O Ministro da Saúde faça a revisão da base legal que define as proibições e penalidades referentes à produção, manipulação, comercialização e propaganda inadequadas e indesejáveis de medicamentos e substâncias de uso terapêutico e profilático
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
17/11/1995
Escopo:
Federal / Brasil
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